Termo de confissão de dívidas públicas: veja o que é, como fazer e mais

Sumário:

• O que é o termo de confissão de dívida?
• Como funciona o termo de confissão de dívida?
• Quando fazer o termo de confissão de dívida?
• Como fazer uma declaração de confissão de dívida em 6 passos
• Quais são as vantagens de fazer o termo de confissão de dívida?
• O que acontece se não pagar um termo de confissão de dívida?
• Qual é o valor de um termo de confissão de dívida pública?
• Quais informações devem constar no instrumento particular de confissão de dívida?
• O que significa a força executiva do instrumento particular de confissão de dívida?
• O que acontece se não cumprir o acordo do instrumento particular de confissão de dívida?
• O devedor pode desistir após assinar o instrumento particular de confissão de dívida?

O que é o termo de confissão de dívida?

Um termo de confissão de dívidas públicas é um documento legal em que uma parte reconhece que deve uma quantia específica de dinheiro a outra parte.

É utilizado quando alguém reconhece que tem uma dívida e se compromete a pagá-la em um período. Além disso, na confissão ficam definidas as condições específicas, como taxas de juros, prazos de pagamento e qualquer outro detalhe.

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Como funciona o termo de confissão de dívida?

O termo de confissão de dívida identifica quem são as partes envolvidas, ou seja, quem deve o dinheiro e a quem o dinheiro é devido. Neste documento deve constar o montante da dívida, se há juros e a data em que a dívida foi contraída.

Também pode incluir cláusulas sobre o que acontece se o devedor não pagar a dívida nos prazos acordados, como penalidades financeiras ou ações legais.

Em seguida, o termo deve ser assinado pelo devedor, pelo credor e, às vezes, por testemunhas, para validar o acordo.

Uma vez assinado, o documento pode ser usado como prova legal em caso de disputa, facilitando a recuperação de valores por meio de processos judiciais.

Para isso, é vital que sua confissão de dívida seja assinada e autenticada em um cartório. Em suma, o documento pode ser realizado de duas formas:

• instrumento particular de confissão de dívida — pode ser redigido e assinado pelas partes envolvidas sem a presença de um tabelião. Logo, esse contrato particular é menos formal, mais acessível e barato. Porém, para verificar sua validade legal é sempre importante consultar um advogado;
• termo de confissão de dívida pública — é redigido e assinado em um cartório ou outro serviço público de registro. Pode ser usado como prova definitiva em casos judiciais, pois tem fé pública. Dessa forma, ele tem custos adicionais por conta dos serviços do cartório de notas.

Quando fazer o termo de confissão de dívida?

No geral, o contrato de confissão de dívidas deve ser feito sempre que houver uma transação financeira sem documentos que comprovem a sua existência.

Porém, tanto o credor quanto o devedor podem se beneficiar desse documento para estabelecer clareza nas condições da dívida.

Por exemplo, se você for emprestar dinheiro a amigos ou familiares, é aconselhável formalizar o acordo por escrito para evitar desentendimentos no futuro.

Além disso, em situações em que há uma renegociação de pagamento, o termo também serve para registrar as novas condições.

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Como fazer uma declaração de confissão de dívida em 6 passos

Acima de tudo, é aconselhável consultar um advogado para garantir que o documento esteja em conformidade com as leis. No entanto, você pode seguir estes pontos padrões na hora de fazer um contrato de confissão de dívidas. Acompanhe!

1. Identificação das partes

Comece o documento com o nome completo das partes envolvidas: o credor e o devedor. Além disso, insira o CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, data de nascimento e endereço de cada um.

2. Declaração de confissão de dívida

Declare que o devedor reconhece a quantia do seu débito. Por exemplo:

• Eu, [nome completo do devedor], do CPF [número do CPF], declaro que devo ao Sr. [nome completo do credor], CPF [número do CPF do credor], a quantia de R$ [valor da dívida], referente a [descrição da dívida].

3. Condições da dívida

Especifique as condições da dívida, como prazos e forma de pagamento, taxa de juros e as consequências de não pagamento, se houver. Por exemplo:

• Comprometo-me a pagar ao credor o valor mencionado acima em [número de parcelas] parcelas mensais de R$ [valor da parcela], começando em [data de início do pagamento].

4. Informações do foro

Adicione informações do cartório, foro e comarca, caso esteja registrando o contrato de forma pública.

5. Assinatura das partes

O documento deve ser assinado pelo devedor e pelo credor e por mais duas testemunhas ou tabelião responsável.

6. Data e local

Finalize com a data e o local onde o documento está sendo assinado.

Quais são as vantagens de fazer o termo de confissão de dívidas públicas?

O termo de confissão de dívida oferece vantagens como transparência e facilitação de negociações. Descubra como ele pode beneficiar a sua situação financeira.

Segurança na cobrança da dívida

O termo de confissão de dívida é um documento legal. Logo, ele pode ser usado como prova em caso de disputa ou necessidade de recuperação judicial da dívida.

Já para aqueles que devem, o documento oferece proteção contra tentativas de cobrança ou alteração dos termos da dívida sem o seu consentimento.

Compromisso formalizado

Ao assinar o reconhecimento de dívidas, o devedor demonstra um compromisso claro de honrar a dívida conforme os termos. Isso fortalece a confiança com o credor e oferece melhores condições nos acordos de renegociação.

Apesar dos benefícios que o termo oferece, você também pode negociar dívidas sem precisar criar um contrato para isso.

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O que acontece se não pagar um termo de confissão de dívida?

O acordo particular de confissão de dívidas especifica as consequências do não pagamento, como juros adicionais, multas etc. As punições podem ser adicionadas ao montante original da dívida.

Além disso, o documento pode incluir garantias, como penhor, hipoteca ou avalista. Assim, o credor pode buscar essas garantias para liquidar a dívida.

No entanto, você não é obrigado a aceitar todas as condições. O acordo deve ser justo para ambos.

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Qual é o valor de um termo de confissão de dívida pública?

Os custos da autenticação de um documento de confissão de dívida pública podem variar conforme o cartório da sua região, além dos honorários advocatícios.

Quais informações devem constar no instrumento particular de confissão de dívida?

O instrumento particular de confissão de dívidas deve ter informações sobre as partes envolvidas, ou seja, o devedor e o credor. Devem ter seus dados completos, como nome, CPF ou CNPJ, e endereço, e também precisam incluir a data do acordo.

Outro ponto essencial é a descrição da dívida, com o valor total e a origem do débito. Também deve indicar o meio de pagamento, como prazos, parcelas e eventuais juros.

O documento de confissão de dívida precisa estipular a cobrança em caso de não pagamento, como multas ou juros. Essa cláusula é importante para garantir que o credor tenha um respaldo legal para a cobrança da dívida.

Além disso, o termo particular de confissão de dívida não precisa ser firmado em um cartório público. Mas, segundo o Código do Processo Civil, no Art. 784, ele deve ser assinado pelas partes e por duas testemunhas para ter validade jurídica.

O que significa a força executiva do instrumento particular de confissão de dívida?

A força executiva do instrumento particular de reconhecimento de dívida significa que o documento pode ser usado para a cobrança judicial da dívida, sem precisar de um protesto em cartório.

Assim, em caso de inadimplência, o credor poderá pedir mais rápido a execução da dívida, já que o devedor reconheceu a obrigação por escrito.

Com a força executiva, o credor pode ingressar diretamente com uma ação de execução, que é mais simples do que uma ação ordinária. Isso facilita a cobrança, pois o juiz pode determinar medidas como o bloqueio de bens do devedor.

O que acontece se não cumprir o acordo do instrumento particular de confissão de dívida?

Caso o endividado não cumpra o acordo, ele poderá ser alvo de uma execução judicial. Ou seja, além de ter que pagar a dívida, ele pode ser penalizado com juros, multas e até ter seus bens penhorados para saldar o débito.

Dessa forma, o juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias, salários ou outros ativos. Sem falar de multas que podem aumentar o valor da dívida original.

A inadimplência também pode gerar o registro da sua dívida em órgãos de proteção ao crédito. Esse grau de endividamento pode afetar muito o seu histórico financeiro, prejudicando suas chances de conseguir empréstimos.

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O devedor pode desistir após assinar o instrumento particular de confissão de dívida?

Após assinar o termo de confissão de dívida, o devedor não pode desistir do acordo. Mas, se houver coação ou fraude no consentimento, o devedor pode pedir a anulação do contrato. Assim, a dívida poderá ser revista ou invalidada.

Se forem identificados termos ilegais ou abusivos no acordo, como multas abusivas, você pode contestá-los na Justiça, pedindo a renegociação da dívida ou a anulação das cláusulas prejudiciais.