Lei do Superendividamento: proteja-se e renegocie suas dívidas

Sumário

• O que é a Lei do Superendividamento?
• Como funciona a Lei do Superendividamento?
• Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?
• Quais são os benefícios da Lei do Superendividamento?
• Quais são as principais causas do superendividamento?
• Exemplos da aplicação da Lei do Superendividamento
• Renegociação de dívidas bancárias
• Superendividamento por empréstimos pessoais
• Renegocie suas dívidas com o Pagou Fácil

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021) foi criada em 2021 para proteger consumidores de acumular dívidas que não conseguem pagar, o que compromete sua renda básica e qualidade de vida.

Essa lei altera o Código de Defesa do Consumidor e busca prevenir o superendividamento, oferecendo formas para renegociação de dívidas de maneira mais justa.

A lei permite que o consumidor solicite uma repactuação das suas dívidas. Assim, ele pode negociar condições de pagamento sem perder o mínimo necessário para viver.

Além disso, a lei estabelece regras mais rígidas para evitar práticas de assédio por instituições de crédito, como conceder empréstimos para idosos aposentados sem analisar a sua capacidade de pagamento.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento funciona com base em três pilares principais: prevenção, renegociação e proteção do consumidor.

Dessa forma, a lei exige que as empresas forneçam informações claras sobre as condições de empréstimo, taxas de juros e parcelas. A ideia é evitar que o consumidor assuma dívidas que não poderá pagar.

O Decreto Federal n.º 11.567 estabeleceu que o mínimo existencial do consumidor é de pelo menos R$ 600 da sua renda. Se não tiver isso, a pessoa pode reunir todos os credores em um processo de conciliação de dívidas, onde se negocia um plano de pagamento.

Como solicitar ajuda com base na Lei do Superendividamento? 

• O primeiro passo é reunir informações sobre todas as suas dívidas, como contratos, valores, juros, prazos e credores;
• em seguida, você deve abrir um processo na Justiça no fórum do seu estado. Também é possível procurar órgãos como o Procon ou Defensoria Pública para obter orientação gratuita;
• por fim, você deve comparecer em uma audiência de conciliação com os credores, onde buscará um acordo para renegociar o pagamento das dívidas.

Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode se beneficiar da Lei do Superendividamento todas as pessoas físicas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o valor mínimo das despesas básicas.

É preciso se lembrar de que a lei não se aplica a dívidas feitas de maneira fraudulenta.

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Quais são os benefícios da Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento permite que você reorganize suas finanças e evite o excesso de dívidas. A seguir, veja todos os benefícios dela e quais dívidas se enquadram!

Proteção ao consumidor

A lei assegura que os consumidores tenham acesso a informações sobre as condições dos contratos, evitando que assumam dívidas maiores do que podem pagar. 

Renegociação de dívidas

Renegociar dívidas é benéfico porque permite que você reorganize suas finanças de forma sustentável, ajustando o pagamento para a sua real capacidade financeira.

No entanto, não são todos os tipos de dívidas que estão disponíveis para negociação. 

O que pode ser renegociado?

• Empréstimos pessoais, como consignados;
• dívidas de cartão de crédito;
• financiamentos de bens como carros;
• contas de consumo em atraso, como água, luz e telefone;
• créditos com bancos e financeiras.

O que não pode ser renegociado?

• Dívidas fiscais, como impostos e tributos;
• débitos de pensão alimentícia;
• dívidas relacionadas a bens de luxo, como carros de alto padrão ou joias;
• dívidas por fraudes ou contraídas de má-fé, como quando o consumidor omite informações de maneira intencional para conseguir crédito.

Plano de pagamento de dívidas

O devedor pode propor um plano para quitar suas dívidas em conjunto com todos os credores, o que simplifica o processo de negociação. O juiz pode convocar os credores para que aceitem o pagamento em condições mais facilitadas. 

Quais são as principais causas do superendividamento?

Em suma, as principais causas do superendividamento são:

• falta de planejamento financeiro;
• uso excessivo de cartão de crédito; 
• perda de emprego;
• emergências inesperadas, como doenças;
• compras por impulso;
• empréstimos com juros altos.

Exemplos da aplicação da Lei do Superendividamento

O superendividamento pode ser aplicado em vários casos a fim de ajudar os consumidores a reestruturarem suas dívidas. Vamos ver alguns exemplos?

Renegociação de dívidas bancárias

Um consumidor com várias dívidas, como cartão de crédito e financiamento de carro, pode propor um plano de pagamento único. 

Com uma intervenção judicial, ele consegue parcelar o débito para se adequar à sua renda, preservando o mínimo necessário para suas despesas básicas.

Esse acordo precisa ser supervisionado com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Depois que a dívida é paga, a pessoa tem direito a ter o seu nome limpo dos birôs e órgãos de proteção ao crédito.

Leia também: consequências de ter o nome sujo.

Superendividamento por empréstimos pessoais

Outro exemplo é quando o consumidor contrai vários empréstimos pessoais ao longo do tempo, usando um para pagar o outro. Quando as parcelas comprometem grande parte de sua renda, ele pode entrar com a Lei do Superendividamento.

Dessa forma, o juiz pode chamar os credores para negociar a fim de que o consumidor parcele as dívidas em um prazo mais longo, com valores que cabem no seu orçamento.

Renegocie suas dívidas com o Pagou Fácil

Nem sempre uma pessoa se enquadra na Lei do Superendividamento, mas isso não significa que as dívidas não causem muita dor de cabeça, não é?

A melhor opção é sempre negociar as dívidas, pois com o pagamento você limpa o seu nome, melhora seu score e pode conseguir crédito de novo.

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