O que é dívida prescrita e o que fazer em caso de cobrança?

Sumário:

• Como funciona a dívida prescrita?
• Quantos anos a dívida é prescrita?
• Quais dívidas podem prescrever?
• O que acontece quando a dívida prescreve?
• Qual a diferença entre dívida prescrita e negativação do CPF?
• Como saber se minha dívida está prescrita?
• É permitido cobrar dívida prescrita?
• O que fazer em caso de cobrança de dívida prescrita?
• Sou obrigado a pagar uma dívida prescrita?
• Quais são os direitos do consumidor após a prescrição da dívida?
• Limpe o seu nome negativado com a ajuda do Pagou Fácil

Como funciona a dívida prescrita?

A prescrição ocorre quando o credor não toma medidas legais para cobrar a dívida dentro do prazo definido por lei. Após esse período, ele perde o direito de cobrar judicialmente, mas ainda pode tentar negociar de forma amigável. 

É importante lembrar que a dívida prescritiva pode ser cobrada, mas precisa respeitar os direitos do consumidor, sem constrangimentos ou práticas abusivas.

Quantos anos a dívida é prescrita?

Os prazos de prescrição variam conforme o tipo de dívida, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

• 1 ano: dívidas relacionadas a serviços de hotéis, pensões e restaurantes;
• 3 anos: aluguel de imóveis urbanos ou rurais;
• 5 anos: contas de água, luz, telefone e dívidas bancárias, como empréstimos e cartões de crédito;
• 10 anos: quando a lei não especifica um prazo menor, aplica-se o prazo geral de 10 anos;

O prazo de prescrição começa a contar a partir do vencimento da dívida ou do último pagamento efetuado. Além disso, algumas dívidas, como trabalhistas e fiscais, possuem prazos específicos definidos por legislações próprias.

Quais dívidas podem prescrever?

A maioria das dívidas tem prazo de prescrição, e após esse prazo passar, o credor não pode mais cobrar judicialmente, como:

• 10 anos para serviços públicos: água, luz e telefone;
• 5 anos para dívidas bancárias: empréstimos, financiamentos e cartão de crédito;
• 3 anos para aluguéis;
• 6 meses para cheques;

Algumas exceções, como pensão alimentícia, não prescrevem e podem ser cobradas a qualquer momento. O prazo de prescrição depende da data de vencimento ou da última interação relevante, como pagamento ou renegociação.

O que acontece quando a dívida prescreve?

Quando uma dívida prescreve, o consumidor tem mais proteção jurídica. Veja o que muda:

• impossibilidade de cobrança judicial: o credor perde o direito de cobrar a dívida na justiça;
• cobrança extrajudicial: ainda pode ser feita, mas deve respeitar os direitos do consumidor, sem abusos ou constrangimentos;
• registro nos órgãos de proteção ao crédito: o nome do devedor pode permanecer negativado por até 5 anos. Após esse período, deve ser removido automaticamente. Se isso não ocorrer, o consumidor pode solicitar a exclusão.

Qual a diferença entre dívida prescrita e negativação do CPF?

A principal diferença entre dívida prescrita e negativação do CPF está no prazo e nas consequências:

• dívida prescrita: após o prazo legal, o credor perde o direito de cobrar judicialmente, mas pode tentar negociações amigáveis;
• negativação do CPF: acontece quando a inadimplência é registrada em órgãos como Serasa ou SPC e dura até 5 anos, mesmo que a dívida não tenha prescrito.

Para resumir, a prescrição impede ações judiciais após o período legal, enquanto a negativação refere-se à restrição de crédito, com prazo máximo de 5 anos. Após esse período, o nome deve ser retirado dos cadastros, mesmo que a dívida ainda exista.

Como saber se minha dívida está prescrita?

Descobrir se sua dívida já prescreveu é essencial para evitar cobranças indevidas. Siga estes passos:

1. confira o prazo de prescrição: identifique o tipo de dívida para calcular o tempo desde o vencimento;
2. verifique a data de vencimento ou última cobrança: veja contratos ou faturas para identificar essas datas;
3. consulte órgãos de proteção ao crédito: mostram se a dívida continua ativa;
4. busque ajuda profissional: se houver dúvidas, procure um advogado ou especialista.

É permitido cobrar dívida prescrita?

A resposta é não. Após o prazo de prescrição, o credor perde o direito de cobrar judicialmente, e qualquer tentativa de cobrança, mesmo extrajudicial, é considerada abusiva.

Além disso, muitos têm outra preocupação: como tirar dívida prescrita do Serasa? O registro de inadimplência fica nos órgãos de proteção ao crédito por até 5 anos. Após esse tempo, ele deve ser removido automaticamente. Se isso não ocorrer, o consumidor pode solicitar a exclusão diretamente ao órgão ou credor, garantindo seus direitos.

O que fazer em caso de cobrança de dívida prescrita?

A cobrança de dívida prescrita é ilegal, mas, mesmo assim, algumas empresas insistem em pressionar o consumidor. Veja como lidar com essa situação:

• não se sinta obrigado a pagar: dívidas prescritas não podem ser cobradas judicialmente ou extrajudicialmente, e você não precisa quitá-las;
• registre as tentativas de cobrança: guarde provas de contato, como ligações, e-mails ou mensagens. Esses registros podem ser úteis em ações legais;
• notifique o credor: envie uma comunicação formal informando que a dívida está prescrita e solicite a interrupção das cobranças. O ideal é usar um meio com comprovação de envio, como um aviso de recebimento;
• procure apoio jurídico: caso as cobranças continuem ou sejam abusivas, consulte um advogado ou a Defensoria Pública para garantir seus direitos e avaliar possíveis ações legais.

Se a cobrança for abusiva ou se a dívida foi protestada após a prescrição, saiba que não se pode protestar dívida prescrita, pois isso viola o Código de Defesa do Consumidor. 

Sou obrigado a pagar uma dívida prescrita?

Não, pois o credor perde o direito de exigir o pagamento, mesmo extrajudicialmente. Saber disso te ajuda a lidar com cobranças indevidas e evitar constrangimentos.

Se você enfrentar esse tipo de cobrança, é importante conhecer seus direitos e buscar orientações confiáveis. Além disso, investir em educação financeira pode ajudar a prevenir situações de endividamento e lidar melhor com cobranças indevidas.

Quais são os direitos do consumidor após a prescrição da dívida?

Quando uma dívida prescreve, o consumidor se torna protegido contra cobranças indevidas ou excessivas, principalmente por meio de:

• contestação judicial: após a prescrição, o credor não pode mais cobrar judicialmente. Se acionado, o consumidor pode alegar a prescrição, o que levará ao arquivamento do processo;
• proteção contra práticas abusivas: o Código de Defesa do Consumidor proíbe cobranças constrangedoras e a insistência em débitos prescritos;
• reparação por danos morais: se houver constrangimento, ameaça ou negativação indevida, o consumidor pode buscar indenização.

Se estiver enfrentando cobranças de uma dívida prescrita, registre as tentativas, notifique o credor e considere buscar apoio jurídico. Saiba mais sobre seus direitos e veja dicas em como limpar o nome sujo.

Limpe o seu nome negativado com a ajuda do Pagou Fácil

Oferecemos uma solução prática e 100% online para negociar dívidas diretamente com os credores. É rápido, seguro e permite que você recupere sua credibilidade financeira.

Comece agora mesmo e descubra como é fácil negociar dívidas com nossos parceiros.