Política de Privacidade

A PASCHOALOTTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA preza pela privacidade dos visitantes e/ou usuários contratantes desta plataforma, mantendo a confidencialidade, segurança e transparência das informações pessoais destes. Assim, através desta Política trazemos ao conhecimento de todos, toda operação realizada com os dados pessoais e quais informações são coletadas, recepcionadas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, armazenadas e eliminadas, nos termos da Legislação vigente (Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

É importante a leitura desta Política de Privacidade, lembrando que, ao fornecer informações pessoais para a PASCHOALOTTO, através da utilização de sua plataforma on-line, PAGOU FÁCIL, você concorda com os termos e condições desta política.

Abaixo descrevemos as informações contidas nesta plataforma, deixando clara sua utilização e responsabilidades, para que possamos evitar possíveis preocupações.

A Plataforma PAGOU FÁCIL utiliza captura de cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas atividades e experiências futuras em nossa plataforma. Para o gerenciamento dos cookies basta realizá-la pelo ícone do site ou para maiores informações acesse nossa Política de Cookies.

Salientamos que nossos PARCEIROS não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados pessoais obtidos por meio desta navegação no nosso site;

Ao utilizar o site Pagou Fácil, o USUÁRIO concorda com o processamento dos dados levantados pela navegação na forma e na finalidade doravante descrita;

Para o recebimento de materiais promocionais via email, SMS ou WhatsApp, por meio de seus fornecedores contratados, é necessário realizar o consentimento através do Termo de Consentimento específico clicando aqui.

A qualquer momento, o USUÁRIO poderá requerer a interrupção definitiva do envio destes materiais acessando o Portal de Preferências da Plataforma PAGOU FÁCIL.

Assim, ao se registrar para recebimento de newsletter, o endereço de e-mail do USUÁRIO será utilizado para fins de publicidade até o momento do expresso cancelamento.

Conforme a Constituição Federal e legislações infraconstitucionais vigentes (Lei Federal n. 16.965 de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, entre outras), o USUÁRIO tem, entre outros direitos elencados, o direito à informação gratuita sobre os dados armazenados, além de eventual correção, bloqueio ou eliminação desses dados. Qualquer solicitação neste sentido deve ser realizada através do Portal de Privacidade.

Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no site PAGOUFÁCIL são protegidos pelos direitos autorais, não sendo permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o consentimento prévio e formal da plataforma;

Tentativas de invasão ao site PAGOU FÁCIL serão tratadas, conforme prescrição legal, como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, segundo o previsto na legislação adequada vigente, em especial no Código Penal brasileiro;

O PAGOU FÁCIL poderá eventualmente atualizar esta política sem aviso prévio. As mudanças mais significativas, quando oportuno, poderão ser comunicadas em área de destaque no website ou através de e-mail;

Para obter outras informações, escreva para: [email protected].


Informações pessoais


São aquelas, que identificam um Indivíduo (ou) pessoa física.

As informações pessoais são coletadas por nosso site mediante o preenchimento dos formulários: Login de acesso ao contrato, na contratação da plataforma, criação de conta e login de acesso do contratante e no cadastro da base de dados para a cobrança. Entre as informações coletadas pela PASCHOALOTTO neste site estão:

• Endereço completo, com UF, Cidade, Número, CEP e complemento;
• Telefones;
• Informações sobre conta corrente;
• Nome do responsável legal;
• E-mail;
• CPF;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• Número do contrato;
• Produto.

As informações coletadas através do site são combinadas com Informações Pessoais que o visitante/usuário poderá fornecer para a PASCHOALOTTO através de outras interações com a empresa, como: ligações telefônicas, e-mail ou outro meio de contato disponível. As informações também podem ser combinadas com outras informações recebidas dos contratantes.

Importante esclarecer que as informações relacionadas aos dados do cartão de crédito, quando inseridas no sistema, são utilizadas única e exclusivamente para a operação vinculada. Estes dados não são armazenados pelo PAGOU FÁCIL, e não são objeto de qualquer outra forma de tratamento.

Utilização das informações pessoais

As informações pessoais coletadas somente serão utilizadas para:

• Responder suas solicitações, assim como enviar e-mails, mensagens de texto e/ou outros materiais eletrônicos ou impressos;
• Criar conta para acesso ao PAGOU FÁCIL, no caso da contratação do serviço, e assim disponibilizar acesso (e gestão dos serviços contratados).
• Enviar comunicações específicas de acordo com (os serviços contratados).
• Enviar informações importantes sobre o site, como mudanças nesta Política ou informações administrativas.

Acesso as informações pessoais

As Informações Pessoais dos visitantes/usuários poderão ser acessadas de acordo com as métricas abaixo:

• Prestadores de serviços terceirizados da PASCHOALOTTO que fornecem serviços relacionados à hospedagem do website, análise de dados, fornecimento de infraestrutura, serviços de TI, serviços de entrega de correio eletrônico, serviços de auditoria e outros serviços, os quais possuem acordos de confidencialidade da informação com a Paschoalotto;



Conforme a PASCHOALOTTO considerar necessário ou apropriado:


• segundo as leis aplicáveis, incluindo as leis em vigor fora de seu país de domicílio;
• para cumprir com processos judiciais;
• para responder a solicitações de autoridades públicas e/ou governamentais;
• para executar os termos e condições da PASCHOALOTTO;
• para proteger as operações da PASCHOALOTTO;
• para proteger os direitos, privacidade, segurança e ativos da Paschoalotto, visitante/usuário e outras pessoas;



para permitir que a PASCHOALOTTO obtenha os recursos disponíveis ou limite as perdas às quais ela está exposta, e;


• por você, através da sua participação em atividades realizadas na plataforma do PAGOU FÁCIL que possibilitem sua interação com a empresa e outros (por exemplo, um blog, quadro de mensagens, troca de mensagens, chat, perfis ou outras mídias sociais).

Ao utilizar esses recursos, você deve estar ciente de que quaisquer dados informados, inclusive seu nome, localização e e-mail, poderão ser disponibilizados para outras pessoas.

A Paschoalotto não é responsável pelas informações disponibilizadas através de seu website e do website do PAGOU FÁCIL. Sugerimos, portanto, que você não inclua Informações Pessoais confidenciais (tais como informações sobre sua saúde ou cartão de crédito) nessas funcionalidades.

Caso você as utilize, suas Informações Pessoais permanecerão no Site mesmo após concluído o seu acesso.

Dados sensíveis

Dentro do conjunto de dados pessoais, há ainda aqueles que exigem um pouco mais de atenção: os dados “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

A PASCHOALOTTO não realiza o tratamento de dados sensíveis na plataforma PAGOU FÁCIL.

Orientamos você, usuário da plataforma PAGOU FÁCIL, a não incluir dados sensíveis nas informações que serão tratadas.

Caso se depare com o tratamento de um dado sensível, acesse nosso Portal de Privacidade, para comunicação.



Informações não pessoais

Trata-se das informações as quais não revelam sua identidade, ou seja, a identidade da pessoa física ou jurídica, assim como:

• Informações do Navegador de Internet;
• Informações coletadas através de cookies e outras tecnologias;
• Informações demográficas;
• Preferências sobre como receber informações da PASCHOALOTTO e PAGOU FÁCIL.

Coleta de informações não pessoais

A PASCHOALOTTO poderá coletar Informações Não Pessoais de diversas maneiras, incluindo:

• Utilização de tecnologias no site e nas mensagens de e-mail, em formato HTML: permitem acompanhar as ações dos usuários do site e dos destinatários de e-mail, a fim de medir os resultados alcançados pelas campanhas de marketing, elaborar estatísticas sobre o uso do site, taxas de resposta do usuário e ainda trabalhar em melhorias de acordo com a experiência do usuário;
• Dados de registro: caso você autorize a utilização cookies, permitirá que o servidor transfira dados para um computador para fins de registros. Entre outras finalidades, utilizamos cookies e outras tecnologias com o objetivo de melhor atender, entregando informações personalizadas para facilitar o contínuo acesso ao site e as informações de interesse de nossos clientes/usuários. Os navegadores de internet oferecem também a possibilidade de desativar a utilização de cookies, caso não queira ter as suas informações coletadas desta forma;
• Informações sobre o device utilizado: a maioria dos navegadores utilizados pelo usuário coletam informações, como: o endereço físico de seu computador, tipo de dispositivo, resolução de tela, versão do sistema operacional e tipo e versão do navegador de internet;
• Informações como a localização do usuário e preferências de comunicação: são coletadas quando o usuário as insere de forma voluntária no site. A menos que combinadas com outras informações, esses dados não identificam o usuário.

Utilização das informações não pessoais

A PASCHOALOTTO poderá utilizar das Informações Não Pessoais para qualquer propósito, visto que as mesmas, por si só, não identificam o usuário. A partir do momento que a combinação das informações, diante da sua especificidade, a qualificarem como passíveis de identificação do usuário (como por exemplo: informações que você fornece durante o registro, combinadas com Informações Não Pessoais coletadas durante a sua navegação no site), estas serão tratadas pela PASCHOALOTTO como Informações Pessoais, e seguirão a métrica descrita no item de Informações Pessoais, desta Política.

Endereço de IP

O “endereço IP” do usuário é um número designado automaticamente pelo provedor de internet para o computador que o usuário esteja utilizando.

A coleta de endereços de IP é uma prática comum na internet, sendo realizada automaticamente por vários sites. Ele é identificado e registrado automaticamente nos arquivos de log do servidor da PASCHOALOTTO sempre que um usuário visita o website, juntamente com a duração do acesso e das páginas visitadas.

A PASCHOALOTTO utiliza do endereço de IP para fins de cálculo dos níveis de uso do website, auxílio no diagnóstico de problemas com o servidor, administração do site e apresentação de conteúdo.

A PASCHOALOTTO também poderá utilizar e divulgar endereços IP para as mesmas finalidades de uso e divulgação de Informações Pessoais. Vale informar também que os endereços de IP, os arquivos de log do servidor e informações relacionadas, são tratados pela Paschoalotto como, Informações pessoais, exceto quando exigido de outra forma pelas leis aplicáveis.


Site de terceiros


A responsabilidade pelas práticas de privacidade, informação ou outras práticas aplicadas por terceiros, incluindo qualquer terceiro que opera qualquer site para os quais nosso site possua um link, não é responsabilidade da Paschoalotto. A inclusão de um link no site ou da Paschoalotto ou do PAGOU FÁCIL não implica endosso da Paschoalotto ao referido site.

Segurança

A PASCHOALOTTO utiliza métricas organizacionais, técnicas e administrativas de forma a proteger a consistência e a segurança de suas informações, bom como para prevenir o acesso não autorizado ou uso impróprio.

Todas as etapas da operação que envolve tratamento de dados são frequentemente fiscalizadas e auditadas. Este acompanhamento protetivo preventivo é replicado na atualização de hardware, software e treinamento pessoal, sendo gerenciado por equipe de profissionais capacitados e especializados, que prezam pela disseminação e aplicação contínua da cultura de proteção de dados pessoais em toda a operação.

O ambiente de tratamento de dados é objeto de avaliação contínua acerca das melhores técnicas de segurança aplicáveis ao presente modelo de negócio, mitigando ao máximo a ocorrência de qualquer incidente sobre as informações que ali transitam.

Apesar de adotar as melhores técnicas e precauções disponíveis, importante ressaltar que nenhuma operação, seja ela física ou digital, é absolutamente segura e/ou impenetrável.

A PASCHOALOTTO não possui condições de controlar, em caráter prévio, a ausência de vírus no conteúdo inserido do Portal, bem como outros elementos que possam produzir alterações no equipamento de informática do Usuário. Desta forma, a Paschoalotto não será responsável por qualquer dano ou vírus que possa infectar seu computador ou outros equipamentos pelo uso, acesso ou transferência de qualquer material deste site. Algumas jurisdições podem não fornecer determinadas limitações de garantias ou danos. Sendo assim, a PASCHOALOTTO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de tal fato.

Caso se depare com qualquer situação que configure ou possa configurar violação de dados, ou acredite, por qualquer razão, que a segurança da interação com a PASCHOALOTTO e/ou o PAGOU FÁCIL não está assegurada, favor notificar imediatamente a Paschoalotto através do nosso Portal de Privacidade.

Uso do site por menores

Temos o compromisso de proteger a privacidade de crianças. Como o site PAGOU FÁCIL não se destina a este público, sugerimos que os pais e responsáveis fiquem atentos às atividades online realizadas por seus filhos.



Retenção de informações

As Informações Pessoais do usuário poderão ser retidas durante o período que for necessário para cumprir os propósitos descritos nesta Política, quais sejam: a vigência do contrato e a previsão legal para armazenamento dos dados em decorrência do contrato.

Também poderão ser retidas para enriquecimento da base de dados da plataforma, garantindo a qualidade e exatidão das informações dos titulares em avaliação global, evitando a incorrência de elementos falsos ou dúbios, duplicidade de informações, e consequentes prejuízos aos usuários.



Atualização

Qualquer alteração nesta Política entrará em vigor a partir da postagem da versão revisada do documento no Site. Após as alterações, a continuidade na utilização do Site ou aplicativos, significará que o usuário aceitou a versão revisada da Política de Privacidade.



Direitos do usuário

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

A PASCHOALOTTO atua como operadora dos dados pessoais, segundo as instruções dos Controladores (contratantes). Caso você seja um Consumidor e deseje exercer os seus direitos com relação aos dados pessoais que a PASCHOALOTTO trata enquanto operadora, você deve contatar o Controlador (contratante) que está utilizando os nossos serviços.

Se você é usuário da plataforma PAGOU FÁCIL seguem abaixo os seus direitos, conforme lhe garante a Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018:

Confirmação e acesso: Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

Correção: Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Eliminação: Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior.

Revogação de consentimento: Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais quando o tratamento se der em virtude da base legal do consentimento.

Compartilhamento: Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados.

Explicação: Direito de obter informação sobre seus dados.

Oposição: Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD.

Revisão de decisão automatizada: Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.

É importante ressaltar, contudo, que, apesar do titular ter a possibilidade de exercer seus direitos, conforme acima exposto, não existem direitos absolutos. Os dados pessoais poderão ser tratados sem a autorização do titular nos casos previstos em lei. Nesse sentido, haverá o tratamento, ainda que sem prévio consentimento, quando as informações forem necessárias para a execução de um contrato, proteção do crédito ou para o cumprimento de uma obrigação legal, entre outras hipóteses. Além disso, segredo comercial e industrial correspondem à justificativas legais para que a instituição não forneça as informações solicitadas.

Para requerer a aplicação de qualquer dos seus direitos, acesso nosso Portal de Privacidade, informando o assunto e qual ou quais dos direitos acima expostos você quer ver aplicado aos seus dados pessoais.


Base legal

A plataforma PAGOU FÁCIL está autorizada pela Lei Geral de Proteção de dados ao tratamento de dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

Se você é contratante:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, uma vez contratante/usuário da plataforma você consente com a coleta e processamento de seus dados para cadastro e assunção de compromisso comercial.

Se você é um cliente consumidor:

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Além dessas bases legais a plataforma PAGOU FÁCIL poderá dar tratamento aos seus dados, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

O art. 10 da LGPD determina que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

• apoio e promoção de atividades do controlador e
• proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.

Encarregado dos dados – DPO

O ENCARREGADO ou DPO será o representante perante a PASCHOALOTTO para exercer as atividades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Ele será o responsável pela gestão dos dados na companhia e o interlocutor entre a Paschoalotto, a Autoridade Nacional de Dados, o titular dos dados e órgãos reguladores.

O contato com o DPO, nomeado na pessoa da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, pode ser realizado através do endereço de e-mail: [email protected].

Contato

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito desta Política de Privacidade podem ser esclarecidas com a Ouvidoria PAGOU FÁCIL através do endereço de e-mail: [email protected].